No seu parecer, Eurico defende a aprovação do Projeto de Lei 5167/09, que estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode ser equiparada ao casamento ou entidade familiar. Essa proposta afeta diretamente questões como dependência econômica, pensão e herança, que atualmente são garantidas às uniões homoafetivas desde 2011 por decisão do Supremo Tribunal Federal.
A proposta tem gerado divergências há várias semanas, com os opositores argumentando que se trata de um projeto inconstitucional. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ressaltou que o texto tenta alterar uma lei existente, o Código Civil, com o objetivo de derrubar uma interpretação constitucional, o que não seria permitido. Ela também destacou que a Casa Legislativa foi criada para garantir direitos e não para retirá-los.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) enfatizou que a população LGBTQIA+ deve ter os mesmos direitos constitucionais garantidos, ressaltando que a diversidade é uma característica intrínseca da humanidade. Já o deputado Pastor Henrique Vieira criticou os argumentos morais utilizados para sustentar o projeto, comparando-os a justificativas usadas no passado para negar direitos às mulheres, aos negros e aos judeus.
Por outro lado, os opositores à união homoafetiva afirmam que cabe ao Parlamento decidir sobre a questão da família. A deputada Priscila Costa (PL-CE) argumentou que o Supremo Tribunal Federal legisla em substituição ao Parlamento, o que seria antidemocrático. Segundo ela, o Congresso Nacional estaria protegendo direitos individuais ao legislar sobre o assunto, já que o STF teria agido de forma ilegal ao tomar essa decisão.
O deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA) defendeu que a Constituição reconhece apenas a união estável entre homem e mulher como entidade familiar e que qualquer mudança nesse sentido só poderia ser feita por meio de uma alteração no texto constitucional. De acordo com ele, qualquer legislação ou norma que preveja a união estável ou o casamento homoafetivo representaria uma afronta direta à liberdade garantida pela Constituição.
Por fim, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) argumentou que o casamento entre pessoas do mesmo sexo traria consequências civilizacionais e culturais, alegando que a finalidade do casamento é a preservação da humanidade. Segundo ele, se não fosse pelo casamento heterossexual, não haveria mais seres humanos.
Apesar das intenções do relator do projeto e dos debates acalorados, a votação foi adiada, gerando mais expectativa e tensão em relação ao futuro dessa proposta. É importante ressaltar que o casamento civil homoafetivo é uma conquista histórica para a comunidade LGBTQIA+ e representa o reconhecimento dos direitos e da igualdade de todas as pessoas independentemente da sua orientação sexual.
