Sarto sanciona Lei que garante passe livre de ônibus para eleições do Conselho Tutelar em Fortaleza

O prefeito de Fortaleza, Sarto, sancionou nesta sexta-feira (30/09) um projeto de lei que permite o passe livre de ônibus para as eleições do Conselho Tutelar, que acontecem no próximo domingo (01/10). A medida foi enviada à Câmara Municipal de Fortaleza e aprovada por unanimidade pelos parlamentares, seguindo então para a sanção do prefeito. O objetivo dessa medida é incentivar a participação da população nessa importante escolha dos novos conselheiros, que terão a missão de defender os direitos das crianças e dos adolescentes.

O projeto de lei aprovado estabelece que o benefício do passe livre será válido no período das 6h às 18h, em todos os ônibus do transporte municipal. Serão 89 locais de votação confirmados pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (Comdica). É importante ressaltar que a zona determinada aos eleitores poderá ser diferente da utilizada nas eleições do executivo, mesmo com o aumento das novas zonas eleitorais. Por isso, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE) disponibilizou uma consulta online para que os eleitores possam verificar o local de votação e evitar problemas durante a eleição.

É válido destacar que todos os eleitores que estiverem cadastrados e regularizados até o dia 5 de junho junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) terão o direito de votar. Para exercer esse direito, é necessário comparecer à sua seção eleitoral e ao seu local de votação no dia 1° de outubro, das 8h às 17h, portando o título de eleitor e um documento oficial com foto.

Os conselheiros tutelares têm o papel fundamental de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes, agindo com autonomia conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Eles têm a atribuição de tomar medidas como encaminhar a criança ou o adolescente para os pais ou responsáveis, oferecer orientação, apoio e acompanhamento temporários, garantir a matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino, incluir em serviços e programas oficiais, solicitar tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, entre outras.

No início deste ano, o prefeito Sarto sancionou uma lei que amplia o número de conselhos tutelares em Fortaleza. Até o final de 2024, serão 12 conselhos, um para cada Secretaria Regional do município. A expectativa é de que ainda neste ano Fortaleza já conte com 10 conselhos tutelares.

É importante ressaltar a importância dessas eleições para a comunidade, pois a escolha dos conselheiros tutelares é fundamental para garantir a proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes em Fortaleza.