03/10/2023 – 13:20
André Borges/Agência Brasília
Um Projeto de Lei aprovado no Senado está em análise na Câmara dos Deputados e tem como objetivo garantir o bem-estar de crianças sob guarda excepcional, equiparando-as ao filho para fins de direitos relacionados a plano de saúde ou previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A proposta também inclui os enteados e as crianças ou adolescentes tutelados que estejam sob a guarda do titular do plano e que dependam economicamente dele.
As mudanças propostas afetam tanto a Lei dos Planos de Saúde quanto a Lei de Benefícios da Previdência Social. Segundo a autora da proposta, a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), a intenção é alinhar a legislação com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já reconhecem que as crianças ou adolescentes sob guarda excepcional possuem os mesmos direitos que um filho biológico.
O projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados e será analisado por várias comissões antes de avançar para votação. As comissões designadas para analisar o projeto são as de Saúde; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposição tem caráter conclusivo, o que significa que, caso seja aprovada por todas as comissões sem divergências ou recurso assinado por 52 deputados, não será necessário levá-la para deliberação do Plenário.
Com informações da Agência Senado, a reportagem sobre o Projeto de Lei 2965/21 foi escrita por Ralph Machado e editada por Rachel Librelon.
