Atualmente, o Ministério da Fazenda isenta de cobrança o imposto de importação em remessas de até 50 dólares destinadas a pessoas físicas. No entanto, o projeto em questão prevê que o vendedor seja responsável pelo recolhimento do imposto até a data de entrada da mercadoria no Brasil. Caso isso não ocorra, o consumidor deverá arcar com o tributo.
Durante a audiência pública realizada para discutir o projeto, o diretor-executivo do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Saraiva Marinho, criticou a proposta, afirmando que o Brasil já ocupa uma posição desfavorável no ranking de liberdade econômica e que essa medida prejudicaria ainda mais a indústria nacional. Marinho também ressaltou a necessidade de reavaliar os altos impostos existentes no país.
Em resposta, o deputado Paulo Guedes (PT-MG), autor do pedido de realização do debate e relator da proposta, discordou das afirmações de Marinho. Guedes afirmou que o Brasil não é um país com uma tributação elevada, citando o exemplo da Suécia, onde a carga tributária é de 52% e ninguém reclama. Por outro lado, o deputado Abilio Brunini (PL-MT) destacou que a alta tributação sueca não recai sobre as empresas e o comércio.
O tema gerou acalorados debates entre os parlamentares. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a cobrança indiscriminada do Imposto de Importação, argumentando que é injusto o fato de o turista que viaja ao exterior ser isento em compras de até mil dólares, enquanto se pretende taxar os consumidores nas compras de até 50 dólares.
Por outro lado, o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), autor do projeto, defendeu a mudança na legislação, afirmando que a situação atual favorece o contrabando oficial de produtos. Mendonça Júnior ressaltou a necessidade de uma forma mais eficaz de cobrança do imposto, de modo que a receita seja recolhida de forma direta, já no momento da compra do produto.
Jorge Gonçalves Filho, presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo, afirmou que as empresas brasileiras têm enfrentado uma “competição desleal” das remessas estrangeiras, resultando em uma perda de R$ 136 bilhões nos últimos cinco anos. Gonçalves Filho argumentou que o Imposto de Importação teria que ser de 74,2% para garantir que as empresas brasileiras sejam competitivas.
O representante da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, por sua vez, afirmou que o órgão já está trabalhando para garantir a cobrança do imposto devido. Com uma gestão de informação mais eficaz, a Receita já alcançou 46% de preenchimento de declarações e pretende chegar próximo de 100% até o final do ano.
O projeto que estabelece o recolhimento do Imposto de Importação em remessas internacionais de mercadorias vendidas pela internet ainda está em análise pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Posteriormente, ainda precisará ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Desta forma, a proposta tem gerado acalorados debates entre os parlamentares, motivados pela preocupação com a competitividade da indústria nacional e a necessidade de uma carga tributária equilibrada.
