A autora da proposta, a ex-deputada Professora Dayane Pimentel (BA), defende que a apresentação dessas certidões proporcionará aos noivos condições de “reflexão, amadurecimento e tomada da decisão mais convicta sobre o casamento”. No entanto, Pimentel destaca que as certidões não poderão impedir a habilitação para o casamento, tendo apenas uma finalidade informativa.
O texto do Projeto de Lei inclui essa exigência no Código Civil, que atualmente requer a apresentação da certidão de nascimento, autorização por escrito dos responsáveis legais (se houver), declaração de duas testemunhas maiores, declaração do estado civil, do domicílio e da residência dos noivos e de seus pais (se conhecidos), e também a apresentação da certidão de óbito do cônjuge falecido, da sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento anterior, ou do registro da sentença de divórcio.
A proposta será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Isso significa que, se aprovada nessas comissões, não precisará passar pela análise do Plenário. No entanto, caso haja uma decisão divergente entre as comissões ou um recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário, o projeto perderá o caráter conclusivo.
A proposta levanta questões sobre a privacidade e o direito à intimidade dos noivos, já que a apresentação dos antecedentes criminais pode ser considerada uma violação desses direitos. Além disso, há dúvidas sobre a eficácia dessa medida para evitar casamentos problemáticos.
É importante ressaltar que o Projeto de Lei ainda está em análise e pode passar por alterações antes de ser aprovado ou rejeitado. Portanto, é necessário acompanhar a tramitação dessa proposta para conhecer os desdobramentos e possíveis impactos no processo de habilitação para o casamento.
