Nas ações, a procuradora-geral da República em exercício, Elizeta Ramos, argumenta que essa limitação é inconstitucional. Elizeta defende que as mulheres devem poder competir em igualdade de condições com os homens por todas as vagas disponíveis nos concursos.
Segundo a procuradora, a diferenciação de tratamento entre homens e mulheres só poderia ser aceita em testes físicos. Ela ressalta que a Constituição Federal permite que a lei estabeleça requisitos de admissão diferenciados no serviço público quando a natureza do cargo requer, mas isso não dá ao legislador o poder de proibir, restringir ou limitar o ingresso de mulheres em cargos públicos.
As ações questionam as normas presentes em diversos estados, incluindo Amazonas, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, que determinam a limitação de vagas para mulheres em concursos militares.
A discussão sobre a limitação da participação feminina em concursos militares se intensificou após o ministro Cristiano Zanin suspender, no mês passado, o concurso da Polícia Militar do Distrito Federal. A medida foi tomada após o PT acionar o STF para questionar uma lei local que estabeleceu o limite de 10% de participação feminina no efetivo da PM.
A luta pela igualdade de oportunidades para as mulheres em todas as esferas da sociedade é uma pauta cada vez mais importante e está em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU). A busca pela igualdade de gênero passa necessariamente por uma avaliação crítica das leis e normas que perpetuam a desigualdade, como a limitação de vagas para mulheres em concursos militares.
A atuação da PGR em questionar essas leis é um passo importante na garantia dos direitos das mulheres e no avanço da igualdade de gênero. Resta aguardar as decisões do STF sobre essas ações e esperar que a Justiça seja feita, possibilitando às mulheres competir de forma justa por todas as vagas disponíveis nos concursos públicos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
