O relator do projeto, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), incluiu no texto as disposições da Medida Provisória 1184/23, que trata da incidência do “come-cotas” nos fundos fechados. Vale ressaltar que o assunto dos investimentos no exterior também já foi abordado na MP 1171/23.
Pedro Paulo ainda está negociando ajustes no texto com as bancadas partidárias. Segundo seu relatório, a tributação será aplicada sobre rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores) e trusts.
Uma das principais novidades da versão inicial divulgada é a redução da alíquota de 10% para 6% na opção de antecipação da incidência do imposto sobre os rendimentos de 2023 nos fundos fechados e na valorização de bens no exterior pelo seu valor de mercado em 31 de dezembro de 2023.
Além disso, em comemoração ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (21 de setembro), o Plenário também poderá votar projetos de lei relacionados ao tema. Um deles é o PL 1874/15, do ex-deputado Victor Mendes, que garante o direito de oferta de atendimento educacional especializado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tanto nas escolas públicas quanto nas privadas.
De acordo com o substitutivo preliminar da deputada Helena Lima (MDB-RR), as escolas privadas não poderão cobrar valores adicionais de qualquer natureza referentes a mensalidades, anuidades e matrículas desses estudantes em decorrência do oferecimento de profissionais de apoio escolar.
Outra proibição para as escolas privadas é estabelecer um limite para a quantidade de estudantes com TEA nas salas de aula em todos os níveis e modalidades de ensino.
Outro projeto que será discutido é o PL 4817/19, dos ex-deputados Roberto de Lucena e Maria Rosas (Republicanos-SP), que estabelece uma política nacional para pessoas com Síndrome de Ehlers-Danlos ou com Transtorno do Espectro de Hipermobilidade, estabelecendo direitos e diretrizes para essas pessoas.
De acordo com o substitutivo preliminar da deputada Yandra Moura (União-SE), essas pessoas não poderão ser excluídas de planos de saúde privados devido às suas condições médicas; além disso, o poder público poderá firmar parcerias com entidades privadas para implementar as ações da política nacional.
Com o intuito de auxiliar no diagnóstico e tratamento, o poder público também publicará protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e linhas de cuidado para pessoas com essas doenças, os quais serão revisados periodicamente a cada dois anos ou sempre que os avanços na ciência justificarem.
Outro projeto em pauta é o PL 6256/19, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que estabelece uma política nacional de linguagem simples, com diretrizes a serem seguidas pelos órgãos e entidades da administração pública em suas comunicações com a população.
De acordo com o substitutivo preliminar do deputado Pedro Campos (PSB-PE), os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os níveis federativos deverão designar, até 90 dias após a publicação da futura lei, um responsável pelo tratamento da informação em linguagem simples.
Em resumo, a Câmara dos Deputados se prepara para discutir importantes projetos de lei nesta semana. Entre eles, está o projeto que trata da tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior e a antecipação de impostos em fundos fechados no Brasil, além de projetos relacionados à garantia de direitos para pessoas com deficiência e a implementação de uma política nacional de linguagem simples para as comunicações da administração pública com a população.
