Adiada a votação do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa

Comissão de Esporte decide conceder pedido de vista

A Comissão de Esporte (CEsp) adiou a votação do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. O adiamento ocorreu após a concessão de um pedido de vista realizado nesta quarta-feira (18).

O projeto, que recebeu o número PL 3.626/2023, estabelece regras para autorização à operação dos sistemas de apostas, a publicidade desses jogos e o destino dos tributos sobre a arrecadação, entre outras medidas.

Relatório favorável lido pelo senador Romário

No início da reunião, o senador Romário (PL-RJ), presidente da comissão, leu seu relatório a favor da proposição. No entanto, vários integrantes do colegiado alertaram para a necessidade de mais tempo para análise do documento.

O projeto de lei do Poder Executivo já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e tramita simultaneamente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Após passar pelas duas comissões, o texto seguirá para o Plenário do Senado.

Projeto define regras para as apostas de quota fixa

O PL 3.626/2023 define as apostas de quota fixa como um sistema que inclui eventos virtuais de jogos online e eventos reais de temática esportiva. O texto determina que a empresa que explora o sistema de apostas deverá ter autorização do Ministério da Fazenda por até cinco anos.

A regulamentação também estabelece que a empresa deverá pagar um valor fixo de contraprestação, limitado a R$ 30 milhões, e será vedada a associação da aposta ao êxito social ou pessoal.

O destino dos recursos arrecadados com as apostas também está previsto no projeto. 2% do valor arrecadado será destinado para a seguridade social, enquanto 6,68% irão para a área de esporte, 4,3% para o turismo, 0,5% para a saúde e 0,15% será dividido entre entidades assistenciais da sociedade civil.

Recebeu emendas dos senadores

O projeto recebeu 61 emendas dos senadores. No relatório, o senador Romário acolheu duas emendas, ampliando a possibilidade de outorga de autorização para exploração de apostas por até cinco anos e tornando mais claro o objetivo de destinar as ações de publicidade somente ao público adulto.

Além disso, o senador ofereceu três emendas, incluindo uma modificação na distribuição dos percentuais arrecadados, contemplando a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes), a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi) e a Cruz Vermelha Brasileira.

Discussão polêmica e pedido de vista

A discussão sobre o projeto foi marcada pela polêmica. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) argumentou pela necessidade de pedir vista para análise do relatório. Ele propôs a realização de duas audiências públicas na CEsp para discutir o tema.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) destacou a importância de estabelecer meios para dificultar a possibilidade de apostas por menores de 18 anos. Ele também alertou para a necessidade de regulamentar as apostas de forma a proteger a saúde da população.

A senadora Leila Barros (PDT-DF) destacou o risco de uma decisão precipitada sobre o tema e a responsabilidade da comissão diante dos efeitos danosos do jogo compulsivo.

O senador Cleitinho (Republicanos-MG) apoiou a realização de audiências públicas para discutir o projeto e destacou os efeitos negativos do vício em apostas sobre a economia do país e dos cidadãos.

Audiências públicas serão realizadas

Após a votação do pedido de vista, o vice-presidente da comissão, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), concedeu vista coletiva de 24 horas. Na sequência, foram aprovados três requerimentos para a realização de audiências públicas destinadas a discutir a matéria.

Com o adiamento da votação, a regulamentação das apostas esportivas de quota fixa continua em discussão na Comissão de Esporte e na Comissão de Assuntos Econômicos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)