Em audiência pública nesta quinta-feira (19) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), debatedores discutiram os principais pontos que precisam ser abordados na regulamentação das apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. O projeto (PL 3626/2023) está na Comissão de Esporte (CEsp), onde foi objeto de pedido de vista, e depois seguirá para a CAE.
O projeto veio da Câmara dos Deputados e trata de regras para a autorização para operar esse tipo de aposta. Também estipula a porcentagem da arrecadação federal com a tributação das bets que será destinada a diversas áreas, como a seguridade social, o esporte e o turismo. O tema tem despertado críticas de parlamentares que apontam para os riscos sociais do jogo de azar e para o uso da atividade para lavagem de dinheiro. As apostas de quota fixa já são legalizadas desde 2018.
Durante a audiência, José Francisco Manssur, assessor especial do Ministério da Fazenda, apresentou os principais pontos da proposta de regulação enviada pelo governo federal. Segundo ele, o ponto mais urgente a ser corrigido é a lacuna que permite que os serviços de apostas esportivas operem sem pagar impostos, o que ele considerou uma “distorção tributária grave”.
De acordo com Manssur, o setor está operando no Brasil desde 2018 sem recolher impostos, enquanto outros serviços essenciais, como a produção de alimentos e vestuário, são tributados. Ele destacou que a prática de apostas esportivas está se tornando cada vez mais comum no país, com cerca de sete em cada dez brasileiros com acesso a telefone celular já tendo feito alguma aposta.
Manssur ressaltou a importância da aprovação do projeto de lei para que seja possível enfrentar os problemas relacionados às apostas, como a lavagem de dinheiro, a manipulação de resultados e o vício em jogos de azar. Ele destacou a necessidade de regulamentação para que seja possível controlar o tempo e o limite máximo de perda dos jogadores, bem como identificar sinais de vício e excluir essas pessoas das apostas esportivas.
Durante a audiência, o senador Eduardo Girão (Novo-CE), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, expressou preocupação com o impacto das apostas virtuais na sociedade e chamou atenção para a “tragédia humana” que elas têm causado, mencionando casos de pessoas que entram em dificuldades financeiras por conta das apostas.
Outro ponto discutido durante a audiência foi a falta de regulamentação das loterias oficiais e a concorrência desleal que as casas de apostas virtuais representam para essas loterias. Bruno Pires Lobato, presidente da Associação Nacional de Lotéricos (ALSPI), criticou a atuação das casas de apostas virtuais que funcionam há anos sem pagar impostos, enquanto as loterias oficiais são rigorosamente regulamentadas.
Durante a audiência, Ricardo Liáo, presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), elogiou diversos pontos do projeto de lei, destacando a importância de regras que garantam a validade da identificação dos usuários dos serviços de apostas. Ele destacou que a “política conheça o seu cliente” é fundamental para combater a lavagem de dinheiro.
Vilson Antonio Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Receita Federal do Brasil (Anfip), chamou a atenção para a destinação da tributação das apostas, criticando a fatia menor que é destinada à seguridade social em comparação com o esporte e o turismo.
O projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa deve passar por mais discussões antes de ser votado nas comissões e no plenário do Senado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
