A discussão sobre a nova regra teve início na última terça-feira (17), quando o TSE absolveu o ex-presidente Jair Bolsonaro da acusação de abuso de poder político durante a campanha à reeleição no ano passado. Bolsonaro foi acusado de realizar “lives” de cunho eleitoreiro de dentro do Palácio da Alvorada, a residência oficial da Presidência. Contudo, o tribunal entendeu que não houve gravidade suficiente para configurar abuso de poder, considerando que o alcance dessas transmissões ao vivo foi restrito por uma liminar durante a campanha.
No entanto, os ministros voltaram ao caso nesta quinta-feira com um consenso formado. O objetivo é estabelecer regras a tempo de disciplinar esse tipo de conduta para as eleições municipais do próximo ano, evitando problemas antes que ocorram.
De acordo com as regras estabelecidas, qualquer prefeito, governador ou presidente só poderá utilizar a residência oficial para a transmissão de “live” eleitoral se o ambiente for neutro, sem símbolos, insígnias, objetos ou decorações associadas ao Poder Público ou ao cargo ocupado. Além disso, a participação na live deve ser restrita à pessoa detentora do cargo e o conteúdo divulgado deve se referir exclusivamente à sua candidatura. Também é proibido o uso de recursos materiais e serviços públicos, assim como a utilização de servidores da administração pública direta e indireta. Por fim, é necessário o registro na prestação de contas de todos os gastos relacionados à “live” eleitoral, inclusive os recursos e serviços de acessibilidade.
Essas regras aprovadas pelo TSE servirão como orientação para os julgamentos da Justiça Eleitoral em todo o país. O objetivo é garantir a igualdade de condições entre os candidatos e evitar o uso indevido da máquina pública durante as campanhas eleitorais.
