Seguindo o texto do projeto de lei, caso esses prazos não sejam cumpridos, o servidor responsável poderá sofrer sanções administrativas ou penais conforme o regulamento. Vale lembrar que essa proposta modifica tanto o Código de Processo Penal quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), buscando trazer maior proteção para essas vítimas.
A deputada Laura Carneiro, relatora na comissão, deu parecer favorável ao projeto, ressaltando que a fixação desses prazos curtos, de 24 horas, para que as autoridades tomem medidas de proteção às crianças e adolescentes, está de acordo com os princípios do ECA. Segundo Carneiro, essa medida é de extrema importância para garantir a segurança desses grupos mais vulneráveis.
A proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Ou seja, caso o projeto seja aprovado pelas comissões designadas para analisá-lo, não será necessário passar pela deliberação do Plenário. Porém, caso haja decisão divergente entre as comissões ou se houver um recurso assinado por 52 deputados, a matéria será apreciada no Plenário. A tramitação do projeto ainda está em andamento e será acompanhada de perto.
Essa iniciativa visa fortalecer a proteção das crianças e adolescentes e garantir que as medidas sejam tomadas de forma ágil e eficiente. A violência doméstica e familiar é um grave problema que precisa ser combatido e a aprovação desse projeto demonstra o compromisso do legislativo em busca de soluções para essa questão.
