O veto parcial será publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU), já que hoje é o último dia do prazo para o presidente se manifestar sobre o projeto. O PL 2.903/2023 foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 27 de setembro, uma semana antes do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidar a tese do marco temporal.
Em coletiva de imprensa realizada no Palácio da Alvorada, os ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Sônia Guajajara (Povos Indígenas) e Jorge Messias (Advocacia Geral da União) anunciaram a decisão do presidente. Padilha afirmou que o veto parcial respeita integralmente a Constituição brasileira e as recentes decisões do STF sobre o tema.
A ministra Sônia Guajajara ressaltou que os pontos não vetados não prejudicam a política indigenista e que está aberta ao diálogo com o movimento indígena e o Congresso Nacional. Entre os artigos mantidos no texto, está a transparência do processo de demarcação, a participação de estados e municípios, a regulamentação do acesso à área indígena e o reconhecimento da importância das atividades econômicas e produtivas nas terras indígenas.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, explicou que, além do marco temporal, também foi vetada a possibilidade de pagamento de indenização prévia às demarcações, revisão de demarcações, cultivo de transgênicos, garimpo e construção de rodovias em terras indígenas sem autorização das comunidades indígenas. Messias defendeu a decisão do presidente, afirmando que respeitou a separação dos Três Poderes.
Após o veto parcial, os parlamentares terão que analisar os vetos em uma sessão conjunta do Congresso Nacional. A Constituição determina que a rejeição do veto requer a maioria absoluta dos votos de deputados federais (pelo menos 257) e senadores (pelo menos 41).
O veto parcial do projeto de lei marca mais um capítulo na longa batalha pela demarcação de terras indígenas no Brasil. Enquanto alguns defendem a garantia de direitos históricos dos povos indígenas, outros alegam preocupações com a segurança jurídica e a preservação de atividades econômicas. O debate continua e o destino das terras indígenas será decidido nos próximos passos do processo legislativo.
