Na tarde desta terça-feira (24), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou um projeto de lei que concede pensão vitalícia aos filhos de pessoas que foram colocadas em isolamento domiciliar ou internadas em hospitais-colônia compulsoriamente até o ano de 1986 devido à hanseníase. O projeto, originário da Câmara dos Deputados, recebeu o voto favorável do senador Omar Aziz (PSD-AM), que atuou como relator, e agora seguirá para análise do Plenário.
O PL 3.023/2022 propõe alterações na Lei 11.520, de 2007, que já concedia uma pensão vitalícia de R$ 750 para pessoas com hanseníase que foram isoladas ou internadas compulsoriamente até o dia 31 de dezembro de 1986. No entanto, a lei atual estabelece que essa pensão não pode ser transferida aos filhos após o falecimento dessas pessoas. O texto aprovado pela CAE prevê que os filhos dessas vítimas da hanseníase tenham o direito a uma pensão, cujo valor não poderá ser inferior a um salário mínimo, sem efeito retroativo. Além disso, o projeto também propõe a equiparação da pensão das pessoas que foram internadas a esse mesmo valor.
Outra mudança proposta pelo projeto é a inclusão explicita das pessoas que foram internadas compulsoriamente em seringais, bem como seus filhos, que também passarão a ter acesso ao mesmo direito caso a proposta se torne uma lei.
No seu parecer favorável, o relator argumentou que o projeto corrige um “erro histórico” ao mencionar a política higienista da época como discriminatória.
“Trata-se, portanto, de uma medida que busca promover cidadania, dignidade e respeito à memória das pessoas afetadas pela hanseníase e seus filhos, que sofreram graves danos decorrentes da supressão do convívio social e familiar devido à política higienista implementada pelo Estado brasileiro no combate à doença”, afirmou o senador Omar Aziz.
Omar também ressaltou que durante grande parte do século XX, uma política de segregação foi executada, determinando a internação compulsória de pessoas com hanseníase, o que resultou na separação de famílias e fez com que muitos filhos, inclusive crianças pequenas, vivessem longe de seus pais, muitas vezes em instituições específicas para eles. Essa situação causou graves sequelas psicológicas. Embora tenha sido abolida em 1962, essa prática persistiu até 1986, quando foi finalmente encerrada.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
