As resoluções da ANEEL que estão sendo alvos do projeto são a 1.024 e a 1.041, ambas de 2022. Essas resoluções alteraram o cálculo das tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd), estabelecendo um período de transição até 2028 para que os geradores pagassem mais pelo uso das linhas de transmissão visando escoar a energia produzida. As resoluções aumentaram o chamado “sinal locacional”, fator presente nas tarifas que leva em consideração a distância entre as geradoras de energia e os centros consumidores.
Segundo o senador Otto Alencar (PSD-BA), relator do PDL, as regras impactam especialmente as geradoras de energia eólica localizadas no Norte e no Nordeste, que exportam a energia excedente produzida para o Sul e o Sudeste. Otto enfatizou que a consequência dessas mudanças seria a migração de projetos e investimentos entre as regiões.
Durante a votação, o senador Cid Gomes (PDT-CE) criticou a medida da ANEEL, afirmando que ela favorece a concentração de renda ao retirar dos estados mais pobres uma fonte de desenvolvimento. Segundo Gomes, a geração de energia será mais barata nas regiões que já possuem grande concentração de atividades econômicas, enquanto nos estados mais pobres a energia será mais cara. Ele ressaltou que essa medida prejudica qualquer programa de desenvolvimento regional e fomento às energias sustentáveis.
Por outro lado, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) manifestou sua oposição ao PDL, argumentando que a derrubada das resoluções beneficiaria principalmente a região Nordeste, enquanto estados das regiões Norte e Centro-Oeste também utilizam energia transmitida e, portanto, seriam beneficiados com o novo arranjo. Ele ressaltou ainda que essas regiões possuem potencial para explorar a geração própria de energia.
Senadores das regiões Norte e Centro-Oeste concordaram com a visão de Heinze, mas votaram a favor do PDL por motivos diferentes. Marcos Rogério (PL-RO) e Alan Rick (União-AC) preferiram levar a discussão para a CCJ, próxima etapa do projeto. Já Jayme Campos (União-MT) criticou as práticas da ANEEL e afirmou que é necessário fazer uma “arrumação” na agência.
Agora, cabe à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) avaliar o projeto de decreto legislativo. Essa iniciativa tem despertado debates sobre as tarifas energéticas e a forma como elas impactam as regiões do país. Será importante acompanhar o desenrolar desse processo para entender quais serão os desdobramentos dessa decisão e quais serão os próximos passos para a regulação do setor elétrico.
