O projeto de lei será tramitado com urgência constitucional, substituindo a Medida Provisória 1185/23, enviada em agosto pelo governo. Com a regulamentação dos incentivos fiscais estaduais, o governo espera arrecadar R$ 35,3 bilhões, que poderão ser abatidos da base de cálculo dos impostos federais. Essa medida surge após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em maio, determinando que os entes federais só poderiam abater dos tributos federais os benefícios estaduais relacionados a investimentos, e não a custeio.
José Guimarães ressalta a importância de regulamentar essa decisão do STJ, uma vez que o impacto está estimado em cerca de R$ 150 bilhões nos próximos quatro anos, sendo R$ 35 bilhões apenas para o ano de 2024. Segundo o líder do governo, esse esforço faz parte do objetivo de reconstruir o Brasil. Ele afirma que o projeto também corrige distorções tributárias e promove justiça tributária, sem aumento da carga tributária ou criação de novos impostos.
Além desse projeto, o governo também espera votar hoje outra proposta relacionada à taxação das chamadas offshores. O relator do projeto, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), incorporou ao texto o conteúdo da Medida Provisória 1184/23, que trata da incidência do chamado “come-cotas” nos fundos fechados. A tributação alvo dessa proposta incidirá sobre rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores) e trusts.
José Guimarães destaca que essas medidas têm o objetivo de corrigir distorções e promover justiça tributária no país, contribuindo para o crescimento do Brasil. A expectativa do governo é que esses projetos sejam aprovados e que possam impulsionar a economia nacional.
Portanto, a votação do projeto de alteração na tributação das subvenções e a proposta de taxação das offshores são consideradas prioridades do governo neste final de ano, pois visam fortalecer o regime fiscal e corrigir distorções no sistema tributário brasileiro.
