25/10/2023 – 12:02
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O Projeto de Lei Complementar 84/23, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a instituição da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para empresas que exploram ferrovias sob regime de concessão ou permissão. Atualmente, a lei já estabelece a tributação das rodovias pedagiadas.
A base de cálculo para a cobrança do ISS é a receita bruta obtida pelas concessionárias com a cobrança do pedágio. O autor do projeto, deputado licenciado Beto Preto (PR), argumenta que os municípios afetados pelo transporte ferroviário devem ser compensados pelos impactos causados pela atividade.
“É fundamental estabelecer parâmetros de ressarcimento aos municípios afetados. Afinal, além das extensas áreas destinadas às composições ferroviárias, há também transtornos diversos, como poluição, especialmente sonora, e alteração da movimentação de pessoas no trânsito rodoviário”, destacou Preto.
O projeto seguirá uma tramitação parlamentar, sendo analisado inicialmente pelas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após passar por essas etapas, será levado para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
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Fonte: Projeto de Lei Complementar 84/23
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
