No dia 27/10/2023, o deputado Marx Beltrão (PP-AL) apresentou o Projeto de Lei 4025/23, que tem como objetivo exigir a autorização expressa das pessoas envolvidas para o uso de imagens e obras por sistemas de inteligência artificial (IA). O texto propõe alterações no Código Civil e na Lei de Direitos Autorais.
O projeto estabelece que imagens de pessoas falecidas só poderão ser manipuladas por IA mediante autorização de parentes próximos, como cônjuge, filhos e pais. Essa medida visa proteger a privacidade e a memória das pessoas que já não estão mais presentes.
No caso das obras, o projeto prevê que o autor tenha o direito de autorizar previamente a utilização do conteúdo para o treinamento de sistemas de IA. Além disso, o projeto define que obras produzidas por IA não geram direitos autorais.
O deputado Marx Beltrão argumenta que o uso de obras autorais para treinar sistemas de IA beneficia diretamente as plataformas, enquanto prejudica a exploração econômica da obra original, que perde mercado para obras criadas por IA. Portanto, considera que a necessidade de autorização prévia e o pagamento de royalties para o uso de obras autorais em treinamentos de IA são medidas adequadas e justas perante a legislação.
A proposta será analisada pelas comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Isso significa que, se aprovada pelas comissões, não será necessária a deliberação do Plenário. Entretanto, caso haja decisão divergente entre as comissões ou se houver recurso assinado por 52 deputados, a matéria será apreciada no Plenário.
O Projeto de Lei 4025/23 traz importantes reflexões sobre a proteção de imagens e obras em um contexto em que a inteligência artificial se torna cada vez mais presente. É fundamental garantir que os direitos autorais sejam respeitados e que o uso de IA beneficie a sociedade de maneira ética e responsável. A proposta agora seguirá seu trâmite nas comissões competentes, onde será discutida e avaliada sua viabilidade e impactos nas legislações vigentes.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein
