Além disso, o projeto estabelece a criação da Política de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, que torna obrigatória a identificação dos tutores e dos animais de estimação, conforme regulamentos que serão estabelecidos pelo Poder Executivo.
Dentre as proibições expressas na nova política, estão a ofensa ou agressão física que cause sofrimento aos animais, a manutenção em local sujo ou que não permita a movimentação e o descanso adequados, a venda sem a autorização dos órgãos competentes, a colocação junto de outros animais que os machuquem e o transporte em rodovias por mais de 12 horas consecutivas sem descanso adequado, documentação exigida ou no caso de estarem fracos, feridos ou em gestação.
Uma importante inclusão no projeto é a possibilidade de dedução de despesas médicas veterinárias realizadas em favor de animais cadastrados no Imposto de Renda (IR). Essa alteração na legislação do IR busca incentivar a realização de cuidados médicos adequados aos animais de estimação.
O deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), relator do projeto, destacou a importância da posse responsável de animais de estimação. Ele ressaltou que ao adquirir ou adotar um animal, a pessoa assume o compromisso com todos os cuidados necessários ao seu bem-estar, como abrigo, água, alimento, vacinação, controle de parasitas, entre outros. Queiroz também ressaltou que a posse responsável não apenas beneficia os animais, mas também contribui para a manutenção da saúde pública e para a construção de uma sociedade mais consciente.
A proposta ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para votação no plenário. A tramitação do projeto é em caráter conclusivo, o que significa que, caso seja aprovado por todas as comissões, não precisará passar por votação no plenário, a menos que haja algum recurso assinado por 52 deputados solicitando sua apreciação.
Esta reportagem foi escrita por Murilo Souza e editada por Marcelo Oliveira.
