31/10/2023 – 08:05
Mario Agra/Câmara dos Deputados
Coronel Fernanda unificou propostas no mesmo texto
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (31/10), um projeto de lei que autoriza a renegociação de dívidas rurais com os fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO) até 31 de dezembro de 2024, desde que as operações tenham sido contratadas até 31 de dezembro de 2016.
O texto aprovado altera a Lei 13.340/16, que originalmente previa a renegociação de dívidas para produtores rurais das regiões Norte e Nordeste com prazo até o final de 2019, desde que as operações tivessem sido contratadas até o final de 2011.
O substitutivo da relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), foi aprovado pela comissão. O substitutivo unifica o Projeto de Lei 8676/17, de autoria da ex-senadora Ana Amélia (RS), com o Projeto de Lei 7671/17, de autoria do ex-deputado Alexandre Baldy (GO).
O substitutivo introduz no sistema menos burocracia para a renegociação do crédito rural. Essa parte do texto acrescenta um capítulo à Lei 4.829/65, que institucionaliza o crédito rural.
Com as alterações propostas, agricultores inadimplentes poderão renegociar suas dívidas de forma mais ágil, diretamente com as instituições financeiras que integram o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), incluindo o Banco do Brasil.
Além disso, o substitutivo insere na lei procedimentos de prorrogação e recomposição de débitos sem limites de datas e sem a necessidade de aprovação do Conselho Monetário Nacional.
A relatora Coronel Fernanda comentou sobre a necessidade dessa mudança. “Não faz sentido submeter projetos para alterar a data-limite de renegociação das dívidas a um novo processo legislativo no Congresso. É preciso dar ao problema uma solução mais estrutural e abrangente”, afirmou.
O projeto de lei ainda precisa passar pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser encaminhado ao plenário da Câmara dos Deputados.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rodrigo Bittar
