Durante o debate, Efraim defendeu a prerrogativa do Parlamento na legislação sobre drogas. “Queremos manter a criminalização do consumo de drogas ilícitas no Brasil. Queremos reafirmar que é crime estar de posse dessas substâncias seja na quantidade que for”, afirmou.
A audiência contou com a participação do presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), Antônio Geraldo da Silva, que defendeu a proibição total do porte de drogas por entender que o vício causa inúmeros prejuízos à pessoa, à sua família, ao sistema público de saúde e à sociedade. Segundo ele, a dependência pode causar vários tipos de doenças físicas e mentais em pessoas de qualquer idade.
Antônio Geraldo também alertou para os perigos da eventual descriminalização da maconha, citando o exemplo do tabaco. Segundo ele, 8 milhões de pessoas morrem anualmente no mundo devido ao tabagismo, inclusive pelo fumo passivo. No Brasil, são registradas 443 mortes diárias relacionadas ao consumo de cigarro. O presidente da ABP também destacou os aspectos negativos do abuso de bebidas alcoólicas, que são drogas legais e baratas, e possuem aceitação social.
De acordo com o psiquiatra, a maconha é a substância ilícita mais consumida no Brasil, com aproximadamente 7,7% dos brasileiros entre 12 e 65 anos fazendo uso da droga pelo menos uma vez. Ele ressaltou que o uso de maconha por jovens pode acarretar em queda no desempenho escolar, aumento da chance de envolvimento com outras drogas, sintomas psicóticos, esquizofrenia, depressão e dobrar a possibilidade de acidentes de trânsito.
Célia Regina Gomes de Moraes, coordenadora da Comunidade Terapêutica Desafio Jovem, compartilhou sua história pessoal com um filho dependente químico. Ela ressaltou que o uso de drogas não causa sofrimento apenas para quem consome, mas também para familiares, vizinhos e outros membros da comunidade.
Também estiveram presentes na audiência o promotor José Theodoro Corrêa de Carvalho, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), e o coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Ronaldo Ramos Laranjeira, que também apoiaram a aprovação da PEC.
Durante a audiência, os senadores presentes manifestaram apoio à PEC. Izalci Lucas (PSDB-DF) criticou a ausência de representantes do governo federal e do Supremo Tribunal Federal (STF) no debate. Ele defendeu a aprovação da PEC o mais rápido possível, ressaltando que o aumento do número de prisões não significa que a liberação das drogas seja a solução.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou o julgamento em andamento no STF e acusou os ministros de ativismo judicial. Jorge Seif (PL-SC) afirmou que as drogas afetam negativamente todas as classes sociais, enquanto Magno Malta (PL-ES) lamentou a ausência dos ministros Flávio Dino, da Justiça, e Nísia Trindade, da Saúde, na audiência. O senador Dr. Hiran ressaltou os perigos do uso de maconha e afirmou que aprovar a PEC seria prejudicial para a sociedade.
A PEC 45/2023 inclui na Constituição a previsão de lei proibindo a posse e o porte de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, independentemente da quantidade. A proposta busca garantir respaldo constitucional ao artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que prevê punições para quem adquirir, guardar, transportar ou plantar drogas para consumo pessoal.
O autor da PEC, Rodrigo Pacheco, afirmou que o objetivo é conferir maior robustez à vontade do constituinte originário. Segundo ele, o STF reconhece que o Congresso Nacional pode aprovar emendas à Constituição como consequência de julgamentos da corte.
Por outro lado, a coordenadora da Comissão de Política Criminal da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira, defendeu a rejeição da PEC por entender que ela fere princípios fundamentais da Constituição. Ela também ressaltou que a legislação atual não define qual a quantidade de droga que caracteriza o crime de tráfico, gerando uma grande população carcerária de pequenos vendedores de drogas, em sua maioria pessoas pobres e negras.
O debate sobre a PEC 45/2023 ainda envolve outros aspectos, como a diferenciação entre usuário e traficante, a sobrecarga do sistema prisional e as consequências negativas do consumo de drogas para a sociedade. A discussão continuará no Congresso Nacional, enquanto o julgamento da constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas segue em andamento no STF.
