Proposta de Emenda à Constituição limita poderes de decisão no STF e nos tribunais

Nesta terça-feira (31), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021 passou pela terceira sessão de discussão em Plenário. Essa PEC tem como objetivo limitar as decisões monocráticas e os pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos demais tribunais do país.

A PEC, apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), busca proibir a concessão de decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral, assim como atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Vale ressaltar que decisões monocráticas são aquelas proferidas por apenas um magistrado e são diferentes das decisões colegiadas, que são tomadas por um conjunto de ministros ou desembargadores.

Controle dos pedidos de vista

Além disso, a PEC também visa estabelecer um prazo para os pedidos de vista. De acordo com a proposta, os pedidos de vista devem ser concedidos coletivamente pelo prazo máximo de seis meses, com a possibilidade de uma única renovação, limitada a três meses. Atualmente, cada ministro tem o poder de pedir vista individualmente, sem um prazo específico, o que permite sucessivos pedidos por tempo indeterminado.

Impacto da PEC

A proposta tem causado debates intensos e levantado questionamentos sobre seu impacto no Poder Judiciário. Enquanto alguns defendem que a PEC pode acabar com a morosidade processual e garantir mais agilidade nos julgamentos, outros argumentam que a limitação das decisões monocráticas e dos pedidos de vista pode prejudicar a independência e a imparcialidade dos magistrados.

É importante destacar que a PEC ainda precisa passar por mais duas sessões de discussão em Plenário antes de ser votada em primeiro turno. Sua aprovação dependerá da maioria dos votos dos senadores presentes. Caso a PEC seja aprovada em primeiro turno, ela deverá passar por mais três sessões de discussão e votação em segundo turno. Se for aprovada novamente, a proposta será encaminhada para votação na Câmara dos Deputados.

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