Os filhos de pessoas com hanseníase que foram colocadas em isolamento domiciliar ou internadas em hospitais-colônias compulsoriamente até 1986 poderão contar com uma pensão vitalícia. O projeto de lei 3.023/2022, de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG) e que altera a Lei 11.520/2007, foi aprovado pelo Senado com parecer favorável do relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), nesta quarta-feira (1º). Agora, o texto segue para a sanção presidencial.
A Lei 11.520/2007 já concede uma pensão vitalícia de R$ 750 às pessoas com hanseníase isoladas ou internadas compulsoriamente até 31 de dezembro de 1986. Porém, a lei estabelece que a pensão não pode ser transferida aos filhos após a morte. O projeto aprovado garante que o benefício seja transferido aos filhos, em valor não inferior a um salário mínimo e sem efeito retroativo. Além disso, o projeto propõe que o mesmo valor de pensão seja aplicado às pessoas que foram internadas.
Outra modificação importante presente no projeto é a inclusão das pessoas internadas compulsoriamente em seringais, bem como seus filhos, que também serão beneficiadas caso o projeto seja transformado em lei.
No seu voto, o senador Omar Aziz ressalta que durante grande parte do século 20, foi adotada uma política de segregação que determinava a internação compulsória de pessoas com hanseníase, resultando na separação de famílias e no afastamento dos filhos, mesmo quando ainda crianças, que passavam a viver longe de seus pais, muitas vezes em instituições específicas. Essa situação gerou graves sequelas psicológicas. Embora a prática tenha sido abolida em 1962, continuou a existir até 1986, quando finalmente foi encerrada. Para o relator, a proposta de pensão vitalícia corrige um “erro histórico” ao citar a política discriminatória da época.
Em seu pronunciamento, o senador Omar afirmou: “Trata-se de um resgate que está sendo feito daqueles parentes que foram obrigados a se afastar dos seus filhos durante um longo tempo por causa da hanseníase”.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) também elogiou a iniciativa, destacando que o projeto representa uma reparação histórica para as pessoas que foram injustamente afastadas da sociedade: “Esse projeto vem no sentido de reparação, aumentando o valor dessa pensão. Eu acho que a gente faz hoje justiça, uma reparação histórica a essas pessoas que foram, de forma indevida, tiradas da sociedade. Nós temos hoje os filhos, os netos e os bisnetos que precisam realmente que a gente faça justiça nesta manhã.”
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
