A finalidade dessa Comissão é realizar a instauração e o processamento de processos administrativos sancionatórios com o objetivo de apurar infrações cometidas por licitantes durante a fase externa de licitação. Além disso, ela também terá o poder de aplicar sanções administrativas, conforme o instrumento convocatório ou a legislação pertinente. O decreto na íntegra pode ser conferido no link disponibilizado.
A Comissão Central de Apuração de Responsabilidade em Licitações será composta por um Procurador do Estado e dois servidores estáveis, que serão designados por meio de portaria do Procurador-Geral do Estado. Esses profissionais serão responsáveis por avaliar os fatos e as circunstâncias relacionados às infrações cometidas pelos licitantes.
Valéria Rodrigues, coordenadora da Central de Licitações, destacou a importância dessa medida, ressaltando que ela segue o que é orientado pela Lei 14.133/2021, mais especificamente em seu artigo 158. A Comissão terá como missão identificar infrações cometidas pelos licitantes durante a fase externa do processo licitatório e aplicar as devidas sanções administrativas.
Vale ressaltar que a nova Lei de Licitações e Contratos, que entrará em vigor em 2024, prevê que a aplicação de sanções deve ocorrer por meio da instauração de um processo de responsabilização conduzido por uma comissão composta por dois ou mais servidores estáveis. Essa comissão avaliará os fatos e as circunstâncias conhecidos, intimando o licitante ou o contratado para que, em um prazo de 15 dias úteis, apresentem defesa escrita e especifiquem as provas que desejam produzir.
O Sistema de Licitações do Estado do Ceará – Central de Licitações (CELIC) é conhecido por sua transparência e pioneirismo. Desde 2007, o estado do Ceará foi uma das primeiras unidades da federação a centralizar as compras no âmbito estadual. Vinculada operacionalmente à PGE-CE, a Central de Licitações completou 16 anos em fevereiro de 2023. No dia 8 de fevereiro de 2007, por meio do Decreto nº 28.644, foram nomeados os primeiros pregoeiros da Central de Licitações, o que representou um avanço significativo na profissionalização dos processos licitatórios no estado.
