Comissão de Assuntos Econômicos avaliará passe livre no transporte aéreo para pessoas com deficiência

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) votará em turno suplementar o projeto de lei que garante o passe livre no transporte aéreo para pessoas com deficiência (PL 1.252/2019). Pela legislação em vigor, a gratuidade só vale para o transporte coletivo interestadual. Já comissões como as de Assuntos Sociais (CAS), de Educação e Cultura (CE), de Infraestrutura (CI) e de Relações Exteriores (CRE) devem analisar as emendas aos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 4/23) e da Lei Orçamentária Anual de 2024 (PLN 29/2023).