06/05/2024 – 15:05
Mário Agra/Câmara dos Deputados
A deputada Laura Carneiro, autora da proposta
O Projeto de Lei 941/24 que está em análise na Câmara dos Deputados propõe que casais separados compartilhem a guarda e as despesas de seus animais de estimação de forma equilibrada, conforme decisão judicial. A medida visa garantir o bem-estar dos animais em situações de separação.
De acordo com o texto, após o término do casamento ou união estável, o tempo de convívio de cada parte com o animal será definido levando em consideração o ambiente mais adequado, a disponibilidade de cuidado e as condições de sustento que cada um oferece.
As despesas ordinárias, como alimentação e higiene, ficarão sob responsabilidade de quem estiver com o animal, enquanto os gastos com consultas veterinárias e medicamentos deverão ser divididos igualmente entre as partes envolvidas.
A deputada Laura Carneiro, autora do projeto, destaca a importância da proposta diante do crescente número de casos envolvendo disputas por animais de estimação em processos judiciais. Ela menciona uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2018 que reconheceu a necessidade de regulamentar a convivência entre humanos e animais de estimação em casos de separação.
O projeto também estabelece punições para o descumprimento das regras de custódia compartilhada, podendo resultar na perda definitiva da posse do animal, sem direito a indenização. Além disso, em casos de maus-tratos, o agressor perderá os direitos sobre o animal, sem prejuízo das consequências criminais.
Próximos Passos
A proposta seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em um processo denominado caráter conclusivo.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon
