Na terça-feira (14), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.724, de 2023, tornando permanente o reajuste à força de segurança do Distrito Federal e o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). A norma foi publicada no Diário Oficial da União e teve trechos vetados pelo presidente.
Originado do Projeto de Lei (PL) 4.426/2023, de iniciativa da Presidência da República e aprovado em 1º de novembro, a lei teve relatoria do senador Weverton (PDT-MA). Seu texto é similar ao da MP 1.181/2023, que perdeu validade na terça-feira.
A Lei garante o reajuste aos bombeiros militares e policiais civis e militares do DF, referente ao aumento da vantagem pecuniária especial, que compõe a remuneração total das carreiras. A vantagem correspondia a cerca de 45% da tabela remuneratória dos militares distritais em 2021, sem considerar auxílios de moradia e alimentação e outros benefícios variáveis.
O reajuste ocorrerá em duas parcelas, sendo a primeira implementada com a medida provisória, concedendo aumento médio de 22% para os militares e de 9% para delegados, peritos, escrivães, papiloscopistas e agentes de polícia e de custódia da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). A partir de 2024, o reajuste médio em relação ao que recebiam de vantagem especial antes da MP será de 49% para os militares e 19% para os integrantes da PCDF.
Além disso, a nova legislação recebeu oito vetos do presidente. Dentre os pontos retirados da lei está a permissão para o Governo do Distrito Federal conceder indenizações do próprio cofre distrital, sem impactar o fundo constitucional por meio do qual a União banca as forças de segurança do DF. O projeto aprovado no Congresso previa possível criação de indenizações, mas Lula vetou a mudança, justificando que cabe à União organizar esses órgãos, não ao governo local.
Programa de enfrentamento às filas no INSS
O PEFPS, que visa reduzir o tempo de análise de processos administrativos e a realização de exames médico-periciais no órgão, terá sua duração estendida até agosto de 2024, prorrogáveis por mais três meses em caso de necessidade. O programa integra vários serviços médicos periciais e prevê o pagamento de bônus para remunerar o serviço adicional dos servidores públicos envolvidos. O impacto financeiro-orçamentário é estimado em pelo menos R$ 115 milhões.
Alterações na Funai
A nova lei também altera a Lei 8.745, de 1993, que trata de contratações na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Os contratos de pessoal do órgão poderão ser prorrogados para evitar a descontinuidade em trabalhos de assistência à saúde para povos indígenas. Além disso, serão reservadas a indígenas de 10% a 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Funai.
Com Agências Câmara e Gov
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
