Comissão Mista de Orçamento aprova relatório preliminar do PPA 2024-2027 com restrições à criação de novos programas

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o relatório preliminar do Plano Plurianual 2024-2027 (PLN 28/2023) com restrições à criação de novos programas além dos 88 já indicados no texto pelo governo. O PPA é um planejamento de médio prazo (quatro anos) com o objetivo de orientar a elaboração dos Orçamentos anuais da União. O projeto vai ser analisado agora pelo Plenário do Congresso.

O relatório preliminar do PPA apenas define as regras para a apresentação de emendas ao projeto. Agora foi aberto prazo até o dia 28 de novembro para a apresentação dessas emendas sobre o conteúdo do texto. No projeto enviado pelo Executivo, as ações governamentais estão incluídas em 88 programas finalísticos com valores globais, objetivos e indicadores. O valor estimado para esses programas nos próximos quatro anos é de R$ 13,3 trilhões. Também são definidos 35 objetivos estratégicos com 72 indicadores-chave nacionais, como destacou o relator do PPA, deputado Bohn Gass (PT-RS).

“Esses indicadores-chave terão também um processo de avaliação de monitoramento anual, o que é novidade. Para não acontecer que daqui a quatro anos a gente esteja avaliando o que foi o PPA de quatro anos passados. Não, eu tenho que dialogar permanentemente com a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias], com a LOA [Lei Orçamentária Anual], com o momento que nós estamos vivendo.”

O PPA 2024-2027 aponta seis temas prioritários, como o combate à fome, e cinco agendas transversais, ou seja, que devem estar na mira de todos os ministérios. Um exemplo dessas agendas é o tema crianças e adolescentes.

Emendas
Segundo o parecer de Bohn Gass, poderão ser apresentadas até três emendas por bancada estadual, por comissão permanente da Câmara ou do Senado e por deputado ou senador. Para alterar os objetivos dos programas do PPA, a emenda, segundo o relator, terá que demonstrar fundamentação legal ou técnica.

“Para incluir programa novo, a emenda dependerá de um diagnóstico mais específico acompanhado de justificativa de que o assunto não está incluído
em programa já existente. E, para incluir um objetivo específico no PPA, o relatório preliminar exige que a emenda obedeça a estrutura do projeto, ou seja, traga indicadores e metas regionalizadas.”

O relatório preliminar ainda determina que serão atendidas prioritariamente as seguintes emendas: as coletivas; as que contenham investimentos vinculados a objetivos das agendas prioritárias e transversais; e as que sejam de investimentos plurianuais em andamento ou que possam ser concluídos até 2027.

Judiciário
A comissão também aprovou projeto que abre crédito especial de R$ 50,8 milhões no Orçamento de 2023 para obras e aquisições do Poder Judiciário (PLN 34/2023). Os recursos sairão de remanejamentos dentro dos órgãos da própria Justiça e, portanto, não afetam as metas fiscais. As despesas que serão atendidas são: Justiça Federal: aquisição de edifícios-sede em Tupã (SP) e em Corumbá (MS); Tribunal Regional Eleitoral de Goiás: aquisição de terreno anexo ao edifício-sede do TRE-GO em Goiânia; Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região: aquisição de imóvel para sediar o Fórum Trabalhista do Recife (PE); e Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região: construção do edifício-sede do Fórum Trabalhista de Manaus (AM).

O deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), relator do texto, destacou a situação do Fórum Trabalhista de Recife:

“O prédio antigo está condenado por conta dos alagamentos recentes e corre o risco de desabar. Por isso, os juízes que estavam ali foram para o Tribunal Regional do Trabalho.”

Eixo Social R$ bilhões
– Bolsa-Família 685
– Sistema Único de Assistência Social 474
– Atenção Especializada à Saúde 356
– Educação Básica 273
– Atenção Primária à Saúde 183
– Assistência Farmacêutica SUS 120
– Outros 341

Eixo econômico R$ bilhões
– Petróleo e Biocombustíveis 473
– Trabalho Decente, Emprego e Renda 350
– Agropecuária Sustentável 64
– Transporte Rodoviário 62
– Enfrentamento Emergência Climática 46
– Portos e Transporte Aquaviário 44
– Outros 181

Indicadores-chave nacionais
– Taxa de extrema pobreza: redução de pelo menos 20%
– Razão entre renda dos 10% mais ricos e 40% mais pobres: redução de pelo menos 0,8
– Rendimento domiciliar por pessoa nas grandes regiões: elevação entre 1,7% e 19%
– Produto interno bruto por pessoa: elevação de pelo menos 15%
– Taxa de desemprego: redução de pelo menos 16%
– Emissão de gases de efeito estufa: redução de pelo menos 19%
– Desmatamento anual no bioma Amazônia: redução de pelo menos 75%

Fonte: Consultorias de Orçamento CD e SF Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)