Segundo Haddad, a medida é inconstitucional e provocaria distorções no sistema tributário, sem trazer resultados efetivos à economia, como a geração de empregos. O ministro argumentou que o dispositivo aprovado pelo legislativo contradiz a reforma da Previdência, que proíbe benefícios fiscais para as empresas, visando combater o déficit previdenciário. Ele defendeu que a lei vetada contraria a Constituição, e ressaltou que esse entendimento foi respaldado por um parecer da Advocacia Geral da União.
A mudança nas regras das aposentadorias foi incorporada à Constituição em 2019, e o projeto de lei aprovado recentemente visava manter a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. Haddad enfatizou que, de acordo com um dispositivo constitucional que determina a revisão de todos os benefícios fiscais em oito anos, a desoneração da folha de pagamento precisaria ser vetada.
O ministro também destacou que as medidas que concedem benefícios fiscais a alguns setores econômicos reduziram a arrecadação do governo em cerca de 1,5% do Produto Interno Bruto, afetando estados e municípios que recebem repasses do governo federal.
Quanto ao impacto do fim da desoneração nas empresas, Haddad declarou que vai propor ações para reduzir os efeitos sobre os setores após a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (COP), que acontece nos Emirados Árabes na próxima semana. Ele enfatizou que não acredita que o fim dos incentivos leve a uma onda de demissões, argumentando que a política de benefícios fiscais adotada há dez anos “não está trazendo nenhum benefício para a economia brasileira”.
Antes de enviar novas propostas ao Congresso, o ministro afirmou que vai aguardar a tramitação de projetos que já estão na Casa, como a reforma tributária e a Medida Provisória 1.185. Esta última regulamenta a subvenção a investimentos e tem potencial de aumentar a arrecadação em R$ 40 bilhões. Haddad ressaltou que essa é uma falha que está sendo corrigida, já que a subvenção a custeio foi declarada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça. Ele explicou que a interpretação equivocada foi derrubada, e a medida provisória busca corrigir essa questão.
