A partir de dezembro, as empresas e instituições terão que elaborar relatórios com dados fornecidos ao governo, em um novo campo no Portal Emprega Brasil, que tratará exclusivamente de informações sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios. Além disso, as informações do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) também serão utilizadas.
Os relatórios serão coletados pelo Ministério do Trabalho todos os anos, nos meses de março e setembro, e as empresas terão os meses de fevereiro e agosto para fornecer informações complementares nos sistemas. Além disso, as empresas e instituições deverão publicar os relatórios em seus canais eletrônicos de comunicação, como sites e redes sociais, para que fiquem acessíveis aos trabalhadores e ao público em geral.
Caso seja identificada alguma irregularidade, as empresas terão 90 dias, após a notificação da Auditoria-Fiscal do Trabalho, para elaborar um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens. Esse plano deverá reunir medidas para resolução do problema, com prazos e forma de medir resultados.
A lei já determina punições para casos em que a mulher receba menos do que o homem fazendo a mesma função, como a aplicação de multa dez vezes o valor da existente em legislação anterior à Lei da Igualdade Salarial, elevada ao dobro em caso de reincidência. As empresas ilegais também ficam sujeitas ao pagamento de indenização por danos morais para casos de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade.
Além disso, o aplicativo Carteira de Trabalho Digital foi definido como o principal canal de denúncia contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios. Com todas essas medidas, o governo busca combater a desigualdade salarial entre homens e mulheres e garantir que as empresas cumpram com a legislação trabalhista vigente.
