Projeto de lei das apostas esportivas tem votação adiada no Senado

Na pauta da sessão desta quarta-feira (29), o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas “bets”, acabou tendo sua votação adiada, após debate no Plenário do Senado. A data da votação ainda será definida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. 

O PL 3.626/2023 também taxa as outras empresas de apostas on-line, o que, segundo críticos do texto, abriria caminho para liberar “cassinos virtuais sem fiscalização”. Parlamentares favoráveis à proposta, contudo, apontaram que a medida não cria novas modalidades de apostas, apenas regulamenta uma lei de 2018 (a Lei 13.756) e garante ao governo arrecadar com jogos que já estão em funcionamento. 

As estimativas, consideradas conservadoras pelo governo, são de uma arrecadação de R$ 2 bilhões em 2024 com a medida, mas podem chegar a R$ 10 bilhões por ano, segundo cálculos do relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), que defende a aprovação da proposta. A verba auxiliará o governo a aumentar a arrecadação e cumprir a meta de zerar o déficit fiscal. O senador leu o seu parecer favorável durante a sessão e afirmou que várias modalidades de jogos on-line já funcionam no Brasil de forma clandestina.

— Não estamos criando nenhuma modalidade de jogo. O PL 3.626/2023, de iniciativa do Poder Executivo, regulamenta os jogos de aposta fixa, legais no Brasil desde a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Atualmente as chamadas bets, apesar de legais, por não estarem regulamentadas, não estão recolhendo tributos no Brasil — apontou Angelo Coronel.

Segundo ele, apenas Brasil, Indonésia e Arábia Saudita ainda não regulamentaram as apostas on-line. A posição de Coronel foi apoiada por Jorge Kajuru (PSB-GO).

— Quero ter o direito de arrecadação de tributos de quem sonega hoje com casas de apostas. No fundo, tem gente querendo que o governo Lula não tenha essa arrecadação, que é justa. Não é ser contra o governo Lula, é ser contra o Brasil — afirmou Kajuru.

Para o senador Omar Aziz (PSD-AM), porém, a proposta pode abrir caminho para o funcionamento descontrolado de casas de apostas:

— Estamos votando em um cassino on-line. Não é só jogo de futebol, não. Vai ter maquininha, black jack, roleta. Vai ter todo tipo de jogo que tem em cassino. Estamos votando em cassino on-line, sem fiscalização. Vão pagar imposto, o governo vai arrecadar e o apostador que se lasque — disse. 

Também contrário à proposta, Eduardo Girão (Novo-CE) apontou que a medida pode levar mais pessoas a se viciarem em jogos. 

— Eu venho do futebol, tenho uma preocupação também com o esporte, porque vejo que não é nem a manipulação que todo mundo já viu que está acontecendo por causa de aposta esportiva, mas é subverter o esporte. A essência do esporte é unir, é entreter, é ter uma vida saudável. E, absolutamente, isso é empurrar as pessoas para o vício; é o inverso — criticou.

Girão e Magno Malta (PL-ES) apresentaram o pedido para o adiamento da votação, que foi acatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Ele presidiu a sessão no lugar de Rodrigo Pacheco.

Regras

Segundo o PL, a loteria de aposta de quota fixa é um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei, por exemplo. Nessa modalidade, o apostador ganhará caso acerte alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.

Relator na CAE e no Plenário, Angelo Coronel diminuiu o tributo cobrado sobre o faturamento das empresas de apostas para 12%. O texto aprovado na Câmara previa uma alíquota de 18%.

O texto também obriga as chamadas bets estrangeiras a terem ao menos 20% do capital nas mãos de uma empresa brasileira. O projeto institui uma outorga inicial para autorizar os sites a funcionarem legalmente, de R$ 30 milhões, válida por cinco anos.

Já o apostador terá que pagar Imposto de Renda sobre os ganhos. A taxação ocorrerá para prêmios a partir de R$ 2.112, e terá alíquota de 15% sobre a premiação anual. 

Emendas de Plenário 

O relator acatou algumas das emendas de Plenário. Duas delas equiparam o tratamento tributário das premiações do Fantasy Sport ao que está garantido aos ganhos advindos das apostas esportivas. Fantasy Sport é um tipo de jogo em que o apostador gerencia equipes esportivas virtualmente, mas “escalando” atletas reais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)