O julgamento teve início na segunda-feira (27), mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro André Mendonça. No início desta noite, o ministro liberou o processo para julgamento.
Até o momento, o Supremo tem maioria de 8 votos a favor da flexibilização das regras de pagamento de precatórios, seguindo voto proferido pelo relator, ministro Luiz Fux.
Com esse entendimento, o governo federal poderá solicitar a abertura de crédito extraordinário para o pagamento do estoque de dívidas judiciais, estimado em R$ 95 bilhões para 2023. Além disso, os recursos não entrarão no cálculo das atuais metas fiscais.
Fux votou por declarar a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional para cumprir as metas fiscais. A constitucionalidade do novo regime é contestada no Supremo em ações protocoladas em 2021 pelo PDT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O julgamento retomado nesta quinta-feira é de extrema importância para o governo federal, uma vez que a flexibilização das regras de pagamento de precatórios impactará diretamente as finanças públicas e as metas fiscais estabelecidas. A possibilidade de solicitar a abertura de crédito extraordinário para o pagamento dessas dívidas pode trazer alívio para o governo, evitando comprometer ainda mais o equilíbrio fiscal.
A decisão do Supremo sobre a validade do atual regime de pagamento de precatórios terá consequências significativas para a economia do país e será aguardada com expectativa por diversos setores. A flexibilização das regras poderá influenciar a dinâmica das contas públicas e, consequentemente, a trajetória da dívida pública, gerando impactos na confiança dos investidores e na estabilidade econômica do Brasil.
