Desafios do Novo Marco Legal do Saneamento são Destaque em Audiência Pública

Na quarta rodada de discussões da Comissão de Meio Ambiente (CMA), especialistas apontaram que garantir segurança jurídica nos processos de contratação e permitir a diversidade de modelos além daquele estabelecido pela regionalização são os principais desafios para que os objetivos do novo marco legal do saneamento sejam convertidos na universalização dos serviços. A audiência pública aconteceu nesta quinta-feira (30) e foi presidida pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO).

O secretário executivo da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), Francisco Lopes, destacou avanços importantes trazidos pelo novo marco do saneamento (Lei 14.026, de 2020), mas criticou a falta de autonomia dos municípios no modelo regionalizado. Ele defendeu que a norma seja regulamentada para respeitar a diversidade de modelos, além do modelo regionalizado.

Um decreto publicado pelo atual governo prorrogou o prazo para a regionalização até 31 de dezembro de 2025. Anteriormente, o prazo se encerraria em 31 de março, o que deixaria cerca de 2.100 municípios e 65,8 milhões de habitantes impedidos de acessar recursos federais para ações de saneamento.

Desde a implementação da nova legislação, o governo federal já repassou R$ 52 bilhões para a área. No entanto, para alcançar a meta de atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 2033, estima-se que serão necessários investimentos de R$ 893,3 bilhões.

Segurança jurídica

Especialistas apontam a imprevisibilidade nos processos de contrato como um entrave para a atração de maiores investimentos, principalmente privados. A regulamentação da legislação precisa garantir previsibilidade às normas e respeito aos contratos já estabelecidos.

Para Laura Mendes Serrano, diretora da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR), a segurança jurídica no saneamento permite uma redução de risco de mercado, o que possibilita uma maior atração de investimentos, sejam eles públicos ou privados.

Fiscalização e transparência

O senador Confúcio Moura lamentou a falta de avaliação das políticas públicas no Brasil. Victor Marcuz de Moraes, do Tribunal de Contas da União (TCU), destacou que o órgão está atuando para garantir a efetividade do marco do saneamento, mas identificou entraves no cumprimento de prazos e na inoperância do Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB).

Diante do desafio de universalização do saneamento, especialistas e autoridades apontam para a necessidade de segurança jurídica, maior diversidade de modelos e aprimoramento na fiscalização e transparência das políticas públicas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)