A decisão da Corte estabelece que não é necessária autorização judicial prévia para a validação das provas em uma investigação criminal, desde que existam indícios da prática de atividades ilícitas. Essa decisão foi resultado de um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) para esclarecer a tese jurídica aprovada pelos ministros em 2020, que considerava ilegais as provas obtidas sem autorização judicial prévia, a partir da abertura de cartas, telegramas ou pacotes.
A mudança de entendimento que resultou na validação das provas obtidas pelos Correios e nas prisões ocorreu a partir das ponderações feitas pelo ministro Alexandre de Moraes. De acordo com o ministro, em regra geral, a violação de correspondências sem decisão judicial não pode ser aceita como prova. No entanto, no caso de indícios de crimes, pacotes enviados pelos Correios e cartas apreendidas nas penitenciárias podem ser usados em investigações.
Durante o julgamento, o ministro citou dados da Polícia Federal (PF) e do Ministério da Justiça que mostram o uso das encomendas enviadas pelos Correios para tráfico de drogas e armas, inclusive vindas do exterior.
O caso concreto julgado pelo STF envolve um policial militar do Paraná que foi condenado a partir de entorpecentes encontrados por meio de correspondência, sem a necessidade de decisão judicial prévia para a validação da prova.
Essa decisão do STF levanta discussões sobre a privacidade dos cidadãos e a necessidade de equilibrar a utilização das provas com a garantia dos direitos individuais. As consequências dessa decisão poderão ser observadas nas futuras investigações e processos criminais, promovendo debates e reflexões sobre a necessidade de autorização judicial prévia para a obtenção de provas em casos de atividades ilícitas.
