CCJ aprova reorganização e fundamentação legal do CSJT
Na última quarta-feira (29), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a reorganização e fundamentação legal do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O projeto de lei (PL 1219/2023) recebeu parecer favorável do relator, senador Weverton (PDT-MA), e agora segue para a análise do Plenário do Senado.
O CSJT, órgão existente desde 2005, terá sua atuação respaldada por lei, o que dará mais segurança jurídica nas decisões e atividades desempenhadas. A proposta visa conferir ao conselho maior legitimidade e poder legal para cumprir suas atribuições no âmbito trabalhista.
O relator, senador Weverton, destacou a importância da proposta para o fortalecimento do CSJT e ressaltou que a medida é fundamental para garantir a eficácia das ações do conselho. Ele também ressaltou a relevância do órgão na promoção da justiça no ambiente de trabalho e na solução de conflitos laborais.
Com a aprovação na CCJ, a expectativa é que o projeto seja debatido e votado no Plenário do Senado, onde deverá receber apreciação dos demais parlamentares. Caso seja aprovado, o PL 1219/2023 representará um avanço significativo para a estruturação e funcionamento do CSJT, reforçando seu papel fundamental no cenário jurídico trabalhista do país.
A reorganização e fundamentação legal do CSJT têm como objetivo principal aprimorar a atuação do conselho, garantindo maior eficiência e segurança nas decisões judiciais relacionadas ao trabalho. A iniciativa visa, ainda, conferir maior transparência e solidez às atividades desempenhadas pelo órgão, contribuindo para a consolidação do direito trabalhista e a proteção dos direitos dos trabalhadores.
