Com 54,98% dos representantes de ações com direito a voto aprovando as mudanças, a União, como acionista majoritário, teve votos suficientes para garantir a aprovação. Segundo a Petrobras, o objetivo das modificação é atualizar o estatuto para alinhá-lo à legislação, sem redução dos requisitos legais.
Uma das alterações significativas é a exclusão do parágrafo segundo do artigo 21, que trata das indicações de membros da administração. A escrita anterior reproduzia um trecho da Lei das Estatais, porém, alguns requisitos legais foram considerados inconstitucionais em decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, em março deste ano.
Essa decisão suspendeu os efeitos da Lei das Estatais, o que permitiu que a Petrobras continuasse realizando suas indicações de acordo com a legislação anterior. No entanto, o mérito da liminar ainda terá que ser avaliado pelo plenário do STF.
Além disso, a assembleia geral aprovou a criação de uma reserva de remuneração do capital, a fim de garantir a sustentabilidade econômica da empresa e a efetividade da política de remuneração ao acionista. Essa reserva será utilizada para remunerar os acionistas por meio de pagamento de dividendos, juros sobre o capital próprio, recompras de ações, entre outros fins.
Outras mudanças no estatuto incluem a simplificação do processo para que as declarações de bens dos administradores possam ser acessadas diretamente por autoridades públicas, excluindo a necessidade de arquivamento e atualização anual. Também foi modificado o seguro permanente dos administradores, excluindo da cobertura os danos decorrentes de atos ilícitos praticados com dolo ou culpa grave.
Todas essas medidas fazem parte do processo contínuo de atualização às normas vigentes e aprimoramento do sistema de integridade da Petrobras.
Entretanto, é importante destacar que as alterações no estatuto só poderão entrar em vigor após a decisão final do STF em relação à liminar que suspendeu os efeitos da Lei das Estatais. Enquanto isso, a Petrobras segue operando de acordo com a legislação atualmente em vigor, aguardando a conclusão desse processo para implementar as mudanças aprovadas pela Assembleia Geral Extraordinária.
