O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a Justiça Trabalhista tem descumprido reiteradamente precedentes do plenário do Supremo sobre a inexistência de relação de emprego entre as empresas de aplicativos e os motoristas. Segundo Moraes, a Constituição admite outras relações de trabalho, dando aos motoristas a liberdade de aceitar as corridas que desejam e de estabelecer seus próprios horários, além de permitir outros vínculos de trabalho.
A preocupação com o futuro dos trabalhadores e a falta de regulamentação de direitos também foi levantada durante o julgamento. A ministra Cármen Lúcia demonstrou preocupação com o modelo de trabalho, afirmando que em 20 anos ou menos, o país poderá enfrentar um grave problema social e previdenciário devido à ausência de direitos sociais garantidos na Constituição para os trabalhadores que permanecem no sistema de “uberização”.
O advogado representante da Cabify, Márcio Eurico Vitral Amaro, argumentou que o modelo de trabalho da empresa não se enquadra nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) devido às mudanças tecnológicas que também têm impactado o mercado de trabalho. Amaro ressaltou que as formas de trabalho humano nas novas plataformas de aplicativos não podem ser limitadas pelos conceitos clássicos da relação de emprego e pela legislação trabalhista existente.
Com essa decisão, o STF coloca um ponto final em uma longa disputa sobre o modelo de trabalho das plataformas de aplicativos e os direitos e responsabilidades das empresas em relação aos trabalhadores. A controvérsia sobre o vínculo de emprego dos motoristas de aplicativo levanta questões importantes sobre a evolução do mercado de trabalho, a regulamentação necessária para os novos modelos de emprego e a garantia de direitos trabalhistas para os trabalhadores que atuam nessas plataformas.
