A adesão à semana significa que os órgãos responsáveis pela cobrança de impostos concordaram em oferecer condições favoráveis para que o contribuinte em atraso possa regularizar sua situação. Como exemplo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou condições de negociação através de um edital lançado no mês passado. As dívidas tributárias de até R$ 50 milhões são elegíveis à adesão.
As condições de descontos e parcelamentos variam, como no caso dos inscritos na dívida ativa da União, que podem regularizar a situação com o pagamento de 6% de entrada e até 114 prestações mensais, podendo haver até 100% de desconto no valor de juros, multas e encargos legais.
A adesão às condições especiais para dívidas federais pode ser feita no portal Regularize da PGFN, que está disponível desde as 8h desta segunda-feira.
De acordo com dados de 2023 do relatório Justiça em Números, as execuções fiscais representam 34% de todos os casos pendentes na Justiça, ou seja, 27,3 milhões de processos. Além da União, outras grandes litigantes tributários como a cidade de São Paulo, que figura sozinha como parte em 836.279 processos de execução fiscal, e Salvador, com 359.155 processos de cobrança de impostos, também aderiram à semana de negociação.
Para negociações com fiscos locais, o contribuinte deve buscar o Tribunal de Justiça de seu estado, onde os mutirões estarão sendo realizados.
Para marcar o lançamento da iniciativa, o CNJ organizou um seminário sobre a Semana Nacional de Regularização, que pode ser acompanhado ao vivo pelo canal do órgão no YouTube. A Semana Nacional de Regularização é uma oportunidade para os contribuintes em atraso regularizarem sua situação de forma favorável, contribuindo para a redução do grande número de execuções fiscais no país.
