Nesta terça-feira (12), o Plenário do Senado irá analisar o projeto de lei 3.626/2023, que tem como objetivo regulamentar e instituir a taxação das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets. O projeto, apresentado pelo governo federal, tem a estimativa de arrecadar R$ 2 bilhões para os cofres públicos. O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), está otimista em relação à proposta, calculando uma arrecadação potencial de até R$ 10 bilhões.
A sessão está marcada para iniciar às 14h e será uma oportunidade crucial para discutir o impacto positivo que a taxação das apostas esportivas pode ter na arrecadação do governo. O senador Coronel já apresentou seu parecer na última sessão plenária, porém a votação foi adiada devido a um acordo entre os parlamentares. O relator ressaltou a necessidade de regulamentar as modalidades de jogos on-line que operam de forma clandestina no Brasil, visando à transparência e legalidade dessas operações.
Os valores provenientes da taxação das apostas esportivas poderão auxiliar o governo a cumprir a meta fiscal estabelecida para 2024. De acordo com a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 4/2023) apresentada pela Presidência da República, a intenção é zerar o déficit fiscal, garantindo que o governo não gaste mais do que arrecada, de acordo com as regras do novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023).
Crianças e adolescentes
Além do projeto de taxação das apostas esportivas, o Senado irá analisar o projeto de lei 4.224/2021, que propõe endurecer as penas para crimes contra crianças e adolescentes. O texto, que já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública (CSP), está em regime de urgência e conta com o apoio da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora do projeto. Caso aprovado, o projeto incluirá na lista de crimes hediondos diversos delitos praticados contra crianças e adolescentes.
Outra pauta relevante para a sessão é o projeto de lei complementar 88/2018, que busca estabelecer regras gerais para valorização dos profissionais da educação básica pública. O projeto prevê planos de carreira, formação continuada e condições de trabalho para os profissionais da área, visando aprimorar a qualidade da educação no país. O projeto, originalmente apresentado pela então deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), recebeu relatório favorável do senador Efraim Filho (União-PB) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Comunicação
Além disso, o Senado irá debater o projeto de lei 7/2023, da Câmara dos Deputados, que propõe permitir que emissoras de rádio sejam organizadas como sociedades unipessoais. Atualmente, o Decreto-Lei 236, de 1967, veda o serviço de radiodifusão por entidade composta por um único sócio. O senador Eduardo Gomes (PL-TO) votou pela aprovação da proposta na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD).
Por fim, o Senado também irá analisar o projeto de lei 3.696/2023, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que propõe prorrogar até 2043 a cota de tela obrigatória para produções brasileiras na TV paga. Apesar de ter sido aprovado no Senado em outubro, o projeto recebeu um substitutivo dos deputados, o que requer uma nova análise dos senadores.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
