A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve votar, nesta terça-feira (12), projeto que cria regras para a redução da jornada de trabalho sem perdas salariais. O PL 1.105/2023, do senador Weverton (PDT-MA), recebeu voto do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), favorável à aprovação. A reunião da CAS está prevista para iniciar às 10h.
Segundo Paim, o relatório inclui emendas para deixar claro que a redução de jornada não pode corresponder à redução do salário pago, exceto quando observada a prévia autorização em acordo de trabalho, conforme previsto na Constituição Federal.
A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452, de 1943) e está prevista para tramitar apenas na CAS. Caso seja aprovado, o texto pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
Outros projetos
Também pode ser votado o PL 3.946/2019, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que permite, na participação dos trabalhadores nos lucros das empresas, o uso de critérios que considerem metas vinculadas à prevenção de acidentes. A senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) apresenta seu relatório na forma de um texto alternativo (substitutivo) que estipula regras para a nova permissão, como a necessidade de observar, no mínimo, um índice de acidentes a ser criado pelo Ministério da Economia.
O seguro-desemprego de um salário mínimo para artesãos que tiverem suas atividades prejudicadas por interrupções no acesso a matérias-primas, como ocorre em estações do ano sem colheita, também deve ser analisado pelo colegiado. O PL 4.673/2023, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), é apoiado pela relatora, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN).
PL 4.767/2020, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que passa a considerar portadores da síndrome de Tourette como pessoas com deficiência para todos os fins legais. A doença se manifesta com movimentos involuntários e repetitivos, podendo ser motores ou vocais, simples ou complexos.
O colegiado também pode analisar outros nove ítens, sendo quatro projetos e cinco requerimentos. São eles:
Projetos e requerimentos a serem analisados |
| PL 2.861/2023 |
Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias de prevenção à violência contra crianças; Relator: senador Paulo Paim |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
