O Plenário do Senado irá analisar com urgência o projeto de lei que libera a construção de reservatórios de água para projetos de irrigação em áreas de preservação permanente (APPs) à beira de rios. O PL 1.282/2019, de autoria do senador Luis Carlos Henze (PP-RS), passou pela aprovação da Comissão de Meio Ambiente (CMA) na quarta-feira (13), na forma de texto alternativo do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), com a leitura ad hoc do relatório pela senadora Tereza Cristina (PP-MS).
De acordo com o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012), as faixas de terra que margeiam rios, tanto em áreas rurais quanto urbanas, são consideradas APPs e, por lei, não podem sofrer intervenção na sua vegetação nativa, com exceção de algumas hipóteses. O projeto aprovado inclui entre essas hipóteses a instalação de infraestrutura para irrigação.
O texto do projeto determina que a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, como para a construção de reservatórios para irrigação decorrentes de barramentos de cursos d’água e da infraestrutura física a eles associada.
O projeto estabelece que a intervenção em APP só poderá ser feita seguindo requisitos como a adequação do projeto a práticas sustentáveis de manejo de solo e água, licenciamento ambiental da obra, inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e prévia emissão de outorga dos direitos de uso de recursos hídricos pelo órgão gestor competente.
O relator apresentou um substitutivo para aumentar a conciliação da irrigação com a proteção dos recursos naturais. Entre as novas adições ao texto, está a exigência de que o estado onde se encontra a APP tenha registrado déficit hídrico nos últimos cinco anos e a reposição ambiental das áreas de APP alagadas pelos proprietários rurais.
Impacto ambiental
Ao justificar o projeto, o senador Heinze argumenta que a medida traria ganhos de produtividade à agricultura brasileira sem a necessidade de expandir a área plantada. Ele destaca o papel dos projetos de irrigação para a expansão da agropecuária nacional, ressaltando que o Brasil tem menos de 10% da área total cultivada com grãos irrigada, comparado com outros grandes produtores mundiais. Ele aponta também a falta de clareza na legislação atual sobre o tema, o que dificulta a expansão das tecnologias ligadas à irrigação.
