A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, um projeto de lei que estabelece que os royalties devidos pela Itaipu Binacional não sofrerão prescrição ou decadência. A medida visa evitar prejuízos aos municípios e estados beneficiados pela receita da usina hidrelétrica, diante da revisão do Tratado de Itaipu que ocorre neste ano entre Brasil e Paraguai.

O relatório do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) foi aprovado pela comissão, com destaque para a necessidade de se evitar a prescrição ou decadência das receitas de royalties, que representam uma importante fonte de renda para os entes federados.

“A eventual prescrição ou decadência pode se reverter em grandes prejuízos aos municípios e estados que deixarem de receber essas receitas”, destacou Alencar Filho, durante a sessão da comissão. A distribuição dos royalties beneficia diretamente os municípios, estados e órgãos federais afetados pelo reservatório da usina.

A emenda apresentada pelo relator retirou do texto a exigência de que os royalties de Itaipu também não tenham destinação diversa da prevista em lei, com a justificativa de que a legislação atual já define a proporção da distribuição dos royalties, independentemente de alterações nos tratados envolvendo a usina.

O projeto, de autoria do ex-deputado Gustavo Fruet (PR), seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será discutido e votado antes de seguir para apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Por Janary Júnior, com edição de Marcia Becker