Projeto de lei para proteção à população LGBTQIA+ encarcerada é aprovado pela Comissão de Segurança Pública
Na terça-feira (12), a Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou o projeto de lei complementar PLP 150/2021, proposto pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), que cria mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ que se encontra encarcerada. O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), deu voto favorável à proposta, que também recebeu o relatório apresentado ad hoc pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Agora, o projeto segue para análise do Plenário do Senado.
O PLP 150/2021 busca a alteração da lei complementar que estabeleceu o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen — Lei Complementar 79, de 1994), com o objetivo de determinar a construção ou adaptação de celas, alas ou galerias específicas para lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis, garantindo a quantidade apropriada e respeitando a autonomia de declaração de identidade de gênero.
Além disso, a proposta prevê o uso de recursos do Funpen para a capacitação continuada dos profissionais do sistema prisional em relação a direitos humanos, igualdade e não discriminação em relação a identidade de gênero, orientação sexual, religião, raça e etnia. Também é mencionada a condição para que estados e municípios recebam repasses do Funpen, que consiste na publicação de um relatório anual sobre as atividades desempenhadas no combate à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, incluindo casos de violência dentro do sistema prisional.
Segundo o senador Contarato, o projeto visa resolver a ausência de celas específicas para a população LGBTQIA+ nas prisões brasileiras, o que resulta na violação de seus direitos. Durante a discussão da matéria, o senador Flávio Bolsonaro expressou sua preocupação com a situação e destacou a importância de o Congresso enfrentar essa questão.
Em seu parecer, o senador Otto Alencar acatou sugestões da Comissão de Direitos Humanos (CDH) e argumentou que a proposta é meritória, conferindo proteção a uma parcela da população que frequentemente tem seus direitos violados pelo próprio Estado nos presídios brasileiros.
Emenda rejeitada
O relator rejeitou a emenda apresentada pelo senador Sérgio Moro (União-PR) que buscava estender os direitos exigidos no PLP 150/2021 a todas as pessoas expostas a risco de violência por parte de outros presos, argumentando que o projeto visa atender às necessidades específicas das pessoas LGBTQIA+.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
