Com a duração de 60 dias após sua publicação, a nova lei reconhece o Pantanal como prioritário para compensação ambiental e de reserva legal. A legislação determina que em propriedades rurais será necessário preservar 50% da área com formações florestais e de Cerrado. Nos locais com formações campestres, o percentual será de 40%.
A autorização para supressão da vegetação nativa dependerá da inscrição e aprovação do Cadastro Ambiental Rural, da inexistência de infrações ambientais nos últimos três anos e da aprovação de estudo e relatório de impacto ambiental para conversões acima de 500 hectares, entre outros.
Cultivos agrícolas exóticos como soja e cana-de-açúcar ficarão vedados, salvo para subsistência e sem fins comerciais. Os cultivos já existentes não poderão ser expandidos.
A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, declarou que a lei facilitará a preservação dos biomas do Pantanal e do Cerrado para ajudar o desenvolvimento sustentável. Segundo ela, a nova legislação visa a contribuir para que o Brasil seja economicamente próspero, socialmente justo e ambientalmente sustentável.
A lei também determina a proibição do confinamento bovino, exceto para criações já existentes e situações excepcionais em períodos de cheia ou emergência ambiental. Além disso, também serão proibidos novos empreendimentos de carvoaria, assim como a construção de diques, drenos, barragens e outras alterações no regime hidrológico.
A legislação prevê a criação de um fundo estadual, o Fundo Clima Pantanal, para programas de pagamento por serviços ambientais. A prioridade será para a proteção e recuperação de nascentes e da cobertura vegetal em áreas degradadas e de importância para a formação de corredores ecológicos. Os recursos para o fundo virão de multas ambientais pagas para o Estado, entre outras fontes.
O governador Eduardo Riedel afirmou que a nova legislação é um exemplo de contribuição não só para o Mato Grosso do Sul, mas para todo o planeta, por se tratar de um bioma único. Ele ressaltou que a ciência balizou toda a discussão e que diversos pesquisadores estiveram envolvidos.
Além disso, Riedel destacou que o aumento do desmatamento no Pantanal sul-mato-grossense foi uma das razões que motivaram a elaboração da lei. Em conjunto com o MMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o governador suspendeu as licenças e autorizações para supressão vegetal na região em agosto e buscou uma solução conjunta. Um grupo de trabalho foi criado para elaborar o anteprojeto de lei apresentado à Assembleia Legislativa e aprovado na semana passada por 23 votos favoráveis e um contra.
