De acordo com o projeto aprovado, o porte e a posse de armas de fogo serão válidos apenas no território do estado e poderão ser concedidos apenas a indivíduos que comprovem residência no local. Além disso, o estado deverá estabelecer um sistema de controle de armas, ligado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), do Ministério da Justiça, para monitorar e controlar o armamento em posse da população.
A deputada Caroline de Toni, autora da proposta, defende que as regras sobre armas devem considerar as particularidades regionais, já que a Constituição permite que algumas competências exclusivas da União sejam transferidas para os estados. O relator do projeto, deputado Junio Amaral, ressalta que as diferentes realidades nos estados demandam análises específicas.
No entanto, a proposta ainda precisará passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo plenário da Câmara dos Deputados antes de se tornar lei.
Por outro lado, na última segunda-feira (18), a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou dez ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais e municipais que tratam do acesso a armas de fogo. A AGU alega que a competência para legislar sobre o tema é da União e que as normas locais estabelecem critérios que ampliam indevidamente o acesso a armas de fogo, sem considerar valores fundamentais como proteção à vida, segurança e meio ambiente.
A proposta aprovada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados certamente gerará debates acalorados, tanto na Comissão de Constituição e Justiça quanto no plenário da Câmara. A questão do acesso às armas de fogo é bastante sensível e deve continuar a movimentar o cenário político e jurídico nos próximos meses.
