Projeto de lei permite uso de recursos de multas de trânsito na habilitação de pessoas com deficiência
20/12/2023 – 13:37
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Maurício Carvalho recomendou a aprovação, com mudanças no texto original
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a utilização de recursos arrecadados com multas de trânsito na habilitação de pessoas com deficiência. Essa medida proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Conforme a proposta, os recursos seriam utilizados para pagar taxas cobradas pelos órgãos de trânsito, como licença de aprendizagem e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A proposta permanecerá em discussão e análise nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Custo elevado
O texto aprovado representa um substitutivo preparado pelo relator, deputado Maurício Carvalho (União-RO), ao Projeto de Lei 2329/23, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA). Carvalho afirmou que nem todas as pessoas com deficiência conseguem bancar os custos para formação de condutores.
“Além de frequentemente terem seu orçamento comprometido com equipamentos, tratamentos ou medicamentos, têm de arcar com preços superiores aos cobrados do público geral nas autoescolas”, disse Carvalho.
Mudança
O projeto originalmente prevê a gratuidade da renovação da CNH para pessoas com deficiência. O relator retirou essa medida por ferir prerrogativas dos estados e do Distrito Federal.
O substitutivo aproveita também o PL 2401/23, do deputado Marx Beltrão (PP-AL), que trata de assunto semelhante e tramita apensado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
