Após 30 anos de discussão, o Congresso Nacional finalmente promulgou a reforma tributária sobre consumo, um marco na história do país. A emenda constitucional simplificará e unificará os tributos sobre o consumo, mas as mudanças ocorrerão gradativamente, ao longo dos próximos anos. A expectativa é que os parlamentares se debrucem sobre os projetos de lei complementar que regulamentarão vários pontos da emenda constitucional, além de iniciar a segunda etapa da reforma, que modificará a cobrança e o pagamento do Imposto de Renda.
A principal mudança da reforma será a extinção de quatro tributos, que serão fundidos no Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Esse tributo seguirá o modelo dual, onde parte da administração ficará com a União e outra parte com os estados e municípios. Dentre os tributos federais a serem extintos estão o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Eles serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecadada pela União. Inicialmente, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) seria incorporado à CBS, mas foi mantido e incidirá apenas sobre mercadorias concorrentes às produzidas na Zona Franca de Manaus.
Além disso, outros dois impostos locais que serão extintos serão o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Eles serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A reforma também prevê a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional para financiar projetos de desenvolvimento em estados mais pobres. Este fundo foi um dos principais pontos de embates durante as discussões, com diversos governadores pedindo a ampliação do valor para R$ 75 bilhões anuais, mas sendo fixado em R$ 60 bilhões a partir de 2043.
A proposta da reforma aborda diversas outras mudanças, como a criação do Imposto Seletivo, transição para cobrança no destino, alíquotas reduzidas para alguns setores da economia e a criação de um sistema de cashback. Também há previsão de revisão periódica, trava para carga tributária, fundos específicos para infraestrutura, desoneração da folha e destaque para a manutenção de carga tributária das operações financeiras em geral e para bancos.
Esta é somente a primeira etapa da reforma tributária, que agora avança para a regulação por meio de projetos de lei complementar. A segunda etapa da reforma, que trata da reforma dos tributos sobre a renda, também está prevista para ser enviada ao Congresso em até 180 dias após a promulgação da reforma sobre o consumo.
