A ação assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em maio buscava reverter um dispositivo na lei de privatização da Eletrobras que limita o poder de voto de qualquer acionista a no máximo 10% das ações, afetando a participação da União, que atualmente detém cerca de 42% da companhia.
O governo argumentou que esse dispositivo prejudica a própria privatização da Eletrobras, colocando um limite no interesse do setor privado em investir na empresa. Além disso, alegou que a União é a única afetada pela limitação, pois é a única detentora de ações ordinárias em nível superior a 10%. O então procurador-geral da República, Augusto Aras, deu parecer favorável ao andamento da ação, alegando depreciação da propriedade da União, com redução do poder de voto sem contrapartida.
Diante do conflito de direitos fundamentais legítimos, Nunes Marques afirmou que se trata de um “tema sensível”. Ele destacou que o processo de desestatização da Eletrobras foi “amplo e democrático” e que há diversos preceitos fundamentais em jogo, como a indisponibilidade do interesse público, o direito à propriedade e os princípios que regem a Administração Pública, além da segurança jurídica, a proteção da confiança e a legítima expectativa dos acionistas minoritários.
Por isso, o ministro decidiu remeter a ação à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, para tentativa de conciliação e solução consensual e amigável entre as partes, estipulando um prazo de 90 dias para negociação.
Essa decisão representa um passo importante na resolução do impasse em torno do poder de voto da União na Eletrobras e demonstra a disposição do STF em buscar uma solução que atenda aos interesses de todas as partes envolvidas. A conciliação é uma alternativa que oferece a oportunidade de resolver o conflito de forma pacífica e satisfatória para ambas as partes, evitando prolongamento de litígios judiciais e promovendo o entendimento mútuo. A expectativa agora é de que as negociações avancem e possam resultar em um acordo que atenda às necessidades e preocupações de todos os envolvidos.
