Medida Provisória concede perdão de créditos tributários de importação de produtos automotivos do Paraguai

O Congresso Nacional irá analisar a Medida Provisória (MP) 1.201/2023, que tem como objetivo a concessão de perdão de créditos tributários do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referentes a importações de produtos automotivos do Paraguai. A medida visa extinguir os créditos tributários devidos sobre importações realizadas antes da entrada em vigor do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 74 (ACE 74) ao Tratado de Assunção, os quais foram lançados antes do protocolo.

Segundo o Executivo, a medida tem o intuito de conceder remissão total dos créditos tributários relativos ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados. O governo estima que a remissão resultará em uma renúncia de receitas tributárias no valor de R$ 502.788.712,86 em 2022, montante este já contemplado no Orçamento de 2023.

Estabilidade Geopolítica

O governo justifica a urgência e relevância da medida retratando o acordo automotivo bilateral com o Paraguai como um marco importante para a política automotiva no âmbito do Mercosul. Além disso, destaca a necessidade de manter a estabilidade geopolítica no âmbito do bloco e ressalta que a cobrança de créditos tributários passados de produtos que atualmente possuem margem de preferência de 100% pode contribuir para um retrocesso nessa direção, interferindo nas relações políticas entre Brasil e Paraguai.

O Ministério da Indústria e Comércio do Paraguai informa que as autopeças automotivas representaram 26% do total de exportações em 2022, sendo o Brasil o principal destino desta produção, com 62% das exportações paraguaias. O país destaca a importância da Indústria Maquiladora para a economia paraguaia, sendo considerada o principal pilar do desenvolvimento econômico e a grande vitrine internacional do Paraguai.

Com a edição da MP, será formada uma comissão mista do Congresso que emitirá parecer antes de a matéria ser submetida à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado. O prazo para apresentação de emendas à MP 1.202/2023 perante a comissão mista vai de 22 de dezembro de 2023 a 07 de fevereiro de 2024, e a matéria passa a tramitar em regime de urgência a partir de 17 de março de 2024.