28/12/2023 – 09:59
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Hugo Motta relatou MP que alterou Código de Trânsito
Na data de 28 de dezembro de 2023, o Plenário da Câmara dos Deputados foi palco da aprovação de diversas legislações, entre elas, a Medida Provisória 1153/22, que introduziu mudanças significativas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O relator desta medida foi o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e as alterações foram transformadas na Lei 14.599/23
Foram votados e aprovados um total de 137 projetos de lei, 22 medidas provisórias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda à Constituição (PECs), durante o ano de 2023. A Agência Câmara disponibilizará um balanço detalhado dessas votações organizado por temas.
Entre as mudanças propostas, órgãos municipais de trânsito passaram a ter competência privativa de fiscalização e aplicação de multas em infrações como estacionamento ou parada irregulares, excesso de velocidade, veículo com excesso de peso ou da capacidade de tração e recolhimento de veículo acidentado ou abandonado.
Outros pontos relevantes incluem a obrigatoriedade de exame toxicológico para motoristas profissionais, a concessão de seguro de cargas e as sanções estabelecidas no caso de descumprimento da nova legislação.
- Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias
O relatório apresentado pelo deputado Hugo Motta também abordou as novas sanções por não realização do exame toxicológico, bem como a alteração na responsabilidade sobre a contratação de seguro de cargas.
Além disso, a formação de condutores, tema abordado pelo Projeto de Lei 3965/21, do deputado José Guimarães (PT-CE), prevê a destinação de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito à formação de condutores de baixa renda.
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Alencar Santana relatou proposta que subsidia CNH
Outro destaque foi o relato da proposta que subsidia a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelo deputado Alencar Santana (PT-SP). O texto em análise no Senado determina que o custeio da habilitação englobará as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação e à concessão da CNH. Para ter acesso a esse benefício, o condutor deve estar incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
De acordo com a nova legislação, os recursos arrecadados com multas de trânsito poderão ser aplicados em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento e outras áreas relacionadas à segurança viária.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Rodrigo Bittar
