29/12/2023 – 10:27
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Sessão do Congresso para promulgar a reforma tributária
Em 2023, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 137 projetos de lei, 22 medidas provisórias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda à Constituição (PEC).
A Agência Câmara está publicando uma série de reportagens detalhando essas aprovações divididas por temas.
Na área econômica, o principal destaque foi a aprovação da reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032, e unifica a legislação dos novos tributos.
A proposta foi promulgada na forma da Emenda Constitucional 132/23.
O texto foi elaborado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), com parte das contribuições do Senado, onde a proposta foi relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para englobar o ICMS e o ISS; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.
